DESLIGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO: Hipóteses e juízo competente
Data de postagem: Oct 19, 2015 4:48:46 PM
Franciane Hasse
Regiane Nistler
Resumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar as hipóteses em que o servidor público poderá ser demitido ou exonerado e ainda qual o juízo competente para as questões que se referem ao desligamento do mencionado profissional. Uma questão curiosa que aborda o presente artigo mostrará ao leitor se no direito administrativo existem as figuras da demissão com justa causa ou sem justa causa e exoneração com justa causa ou sem justa causa, eis que no direito do trabalho, no que tange “as demissões” são decorrentes as premissas “com ou sem justa causa”. Ademais, vislumbrar-se-á o conflito de competência existente entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, no que concerne ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial após a Emenda Constitucional no 45/2004 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI no 3395. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Servidor Público. Demissão. Exoneração. Competência.
Abstract
This article aims to demonstrate the cases in which the public servant can be dismissed or removed from office and also upon the competent court to the questions referred to shutdown professional mentioned. A curious question that addresses this article will show the reader in the administrative law there are the figures dismissal for cause or without cause or dismissal for cause or without cause, behold, in labor law, regarding "layoffs "derive the premises" with or without cause. "Moreover, will envision the existing conflict of jurisdiction between the Labor Court and the Federal Court in relation to Article 114, paragraph I, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, especially after the Constitutional Amendment 45 / 2004 and the Declaratory Action of Unconstitutionality - ADI No. 3395. the methodology used in this study was the literature.
Keywords: Civil Servants. Dismissal. Disclaimer. Competence.