REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL COMO OBRIGAÇÃO PROPTER REM
Data de postagem: Aug 25, 2014 7:41:23 PM
Saul José Busnello
Tarcila Lilia Piazza
Resumo
O presente artigo tem por finalidade o aprofundamento e a descrição dos estudos obtidos no que tange à reparação do dano ambiental como obrigação acessória. Há muito se pensava que a reparação do dano estava condicionada a evidenciar os elementos culpa ou dolo. No entanto, a atual legislação e a doutrina firmaram entendimento de que a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente trata-se de responsabilidade objetiva, elencada com retidão no bojo da Constituição Federal, bem como nas normas infralegais, como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81. Assim, com vistas à responsabilidade objetiva pela reparação dos danos ambientais é que se observará no presente artigo, a cláusula acessória que interliga o titular de um direito real, com um patrimônio lesado/degradado. O que se procura demonstrar é que aquele que está na titularidade do imóvel, independente de ter sido causador direto do dano, será responsável pela sua reparação, tendo em vista que essa reparação trata-se de uma obrigação proter rem, ou seja, que acompanha a coisa. Assim, aquele que adquirir um bem lesado, arcará com sua reparação nas formas propostas por lei, seja a in natura, a compensação ou a forma indenizatória.
Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Ambiental. Dano Ambiental. Reparação. Obrigação Propter Rem.
Abstract
This article aims to deepen and description of studies obtained with regard to repairing the environmental damage as an accessory obligation. It has been long thought that the repair of damage was conditioned to highlight the elements negligence or willful misconduct. However, the current legislation and doctrine signed understanding that the responsibility for the damage caused to the environment, it is strict responsibility, listed righteously in the midst of the Constitution and the legal standards infra - like Policy Act national Environment - Law No. 6.938/81. So, with a view to strict responsibility for environmental remediation is to be observed in this article, clause accessory that connects the holder of a real right to a heritage damaged / degraded. What if you want to demonstrate is that which is in the ownership of the property, regardless of whether it causes direct damage, shall be responsible for repair, considering that this repair it is a must Proter rem , in other words that accompanying thing. So who purchase a good injured, will bear its repair the forms proposed by law, either in natura, compensation or indemnity form.
Keywords: Constitutional Law. Environmental Law. Environmental Damage. Repair. Obligation Propter Rem.