A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS SIGILOS: FISCAL E BANCÁRIO

Data de postagem: Sep 03, 2014 12:2:5 PM

Maria José Pinheiro Campos

Resumo

O presente artigo objetiva fazer um estudo das competências e prerrogativas constitucionalmente postas para a Administração Tributária, a qual tem a atribuição de fazer a gestão da atividade tributária com observância das regras próprias editadas sobre os sigilos fiscal e bancário, sem descurar da imposição legal de resguardo dos dados e informações sigilosas obtidas sobre os contribuintes, em razão do exercício da atividade fazendária.

Palavras-Chave: Administração Tributária. Sigilo Bancário. Sigilo Fiscal.

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo realizar un estudio de las facultades y prerrogativas constitucionales formuladas a la Administración Tributaria, que tiene el deber de la gestión de la actividad tributaria de acuerdo con las normas fiscales em si editadas sobre el secreto fiscal y bancario, sin dejar de lado la imposición legal de protección de la información confidencial y los datos obtenidos sobre los contribuyentes, por razón del ejercicio de la actividad de tesorería.

Palabras-Clave: Administración Tributaria. Secreto Bancário. Secreto Fiscal.

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