A NECESSIDADE DO LITISCONSÓRCIO E DO PROTESTO ESPECIAL EM CASO DE FALÊNCIA PELO ART. 94, I DA LEI 11.101/2005
Data de postagem: Oct 19, 2015 4:35:53 PM
Daniel Mayerle
Marina da Silva
Resumo
Analisa o pedido de falência com base na impontualidade injustificada, fundamentada no art.94, I da Lei 11.101/2005, tendo como pré-requisito o valor mínimo de 40 salários mínimos, e a possibilidade de os credores reunirem-se em litisconsórcio ativo para atingir tal valor.
Palavras-Chave: Impontualidade injustificada. Litisconsórcio. Protesto. Falência.
Abstract
Analyzes the bankruptcy petition based on unjustified lateness, based on art.94, I of Law 11.101 / 2005, with the prerequisite minimum of 40 minimum wages, and the possibility for creditors to come together in joinder active to achieve that value.
Keywords: Unjustified lateness. Joinder. Protest. Bankruptcy.