RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO PROFISSIONAL LIBERAL
Data de postagem: Sep 03, 2014 11:32:11 AM
Saul José Busnello
Vitor Hugo Pasqualini
Resumo
O presente artigo tem por finalidade pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da responsabilidade civil subjetiva do advogado no exercício de seu mister como profissional liberal, após a vigência da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, que veio a equilibrar as relações entre empresas, empresários e profissionais liberais e seus consumidores e clientes, notadamente nos casos de danos ocorridos em virtude da atividade profissional. Apesar de o Código Civil de 2002 estipular em seu artigo 927, parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente representar potencial risco de dano, a exemplo do exercício da advocacia, a responsabilidade civil do advogado manteve-se subjetiva, eis que o CDC é lei mais específica e principiológica, e merece vigência neste sentido devido ao Princípio da Especialidade da Lei, bem como porque o advogado tem obrigação de meio, o que por si só já caracteriza sua responsabilidade civil como subjetiva. O método de pesquisa utilizado para a elaboração deste artigo foi a pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Responsabilidade civil subjetiva. Código de Defesa do Consumidor. Código Civil. Advogado profissional liberal.
Abstract
This article aims to research, analyze and describe the predominant doctrinal understanding about the subjective liability lawyer in the exercise of their occupation as professional, after the enactment of Law No 8078 to September 11, 1990, which came to balance the relationships between businesses, professionals and their customers and clients, especially in cases of damage occurring due to professional activity. Although the Civil Code of 2002 stipulates in its article 927, sole paragraph, which shall be no obligation to repair the damage regardless of fault when the activity of the agent usually represent a potential risk of harm, as the practice of law, the civil liability of lawyers kept it is subjective, behold, the CDC is the law more specific and effective in this sense deserves due to the Principle of Specialty law as well because the lawyer has obligation of means, which in itself characterizes its liability as subjective. The research method used for the preparation of this article was a literature search.
Keywords: Subjective Liability. Code of Consumer Protection. Civil Code. Lawyer professional.