GUERRA DOS PORTOS: REFLEXÕES SOBRE A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 2012
Data de postagem: Sep 03, 2014 12:5:13 PM
Carlos Sergio Moraes Novaes
Resumo
A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 provoca mudanças nas normas tributárias que disciplinam o ICMS. A necessidade da edição dessa Resolução encontra raízes no fenômeno da “guerra fiscal” e, restritamente, da “guerra dos portos”. Gritantes desigualdades socioeconômicas, em parte, provocada pela ausência de uma sustentável política de desenvolvimento regional, têm contribuído para a manutenção de um sistema oficioso fiscal. A norma senatorial, insularmente, será suficiente para abarcar e disciplinar a “guerra fiscal”?
Palavras-Chave: Resolução do Senado Federal. Guerra Fiscal. Guerra dos Portos.
Abstract
The Federal Senate Resolution No. 13/2012 brings changes in tax rules governing the ICMS. The need for the resolution of this issue is rooted in the phenomenon of "war tax" and, narrowly, the "war of the ports." Glaring socioeconomic inequalities in part caused by the absence of a sustainable regional development policy, have contributed to maintaining a tax system officious. The standard senatorial, Insularly, will be sufficient to cover and regulate the "fiscal war"?
Keywords: Resolution of the Senate. Tax War. Ports War.