Data de postagem: Nov 20, 2019 6:20:35 PM
Fabrisia Franzoi
Leonardo Longen
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo o estudo da complexa autorização para construção de edifícios às margens dos rios municipais centrais do Alto Vale do Itajaí, com ênfase em Ituporanga, ante a legislação florestal. Foram às margens dos rios, que no passado as colonizações tomaram proporção, e nestes locais, também as primeiras construções onde hoje é considerado o centro das atividades municipais. Nos dias atuais, vê-se presente uma rigorosa legislação florestal que limita qualquer ato que venha a comprometer os rios e afluentes, como também matas nativas e nascentes de água, as quais são chamadas de áreas de preservação permanente. Assim sendo, diante do tempo decorrido desde as primeiras construções, existe a necessidade de novas construções ou reformas de edificações, o que para tanto, acaba sendo barrada pela legislação florestal que vai em contrapartida o que esta determina. Por assim se resultar, liminares judiciais são solicitadas para a autorização de construção ou reforma nos imóveis ali localizados. Contudo, o que se evidencia neste contexto de edificações são o barramento por parte da legislação florestal vigente, não obtendo êxito por parte dos interessados. O método utilizado na elaboração desse artigo foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. As Considerações Finais trazem em seu bojo aspectos mais relevantes ao tema, bem como a comprovação ou não da hipótese básica.
Palavras-Chave: Colonização. Código Florestal. Área de Preservação Permanente. Plano diretor de construção.
Abstract
The objective of this scientific article is to study the complex authorization for the construction of buildings on the banks of the central municipal rivers of the Upper Itajaí Valley, with emphasis on Ituporanga, before the forest legislation. It was on the banks of the rivers that in the past the settlements took proportion, and in these places, also the first constructions where today it is considered the center of the municipal activities. Nowadays, strict forestry legislation is in place, limiting any act that may compromise rivers and tributaries, as well as native forests and water sources, which are called permanent preservation areas. Thus, given the time elapsed since the first constructions, there is a need for new constructions or reforms of buildings, which, for that, ends up being barred by the forestry legislation that goes in counterpart to what it determines. As a result, court injunctions are requested to authorize the construction or renovation of the properties located there. However, what is evidenced in this context of buildings are the bus from the current forestry legislation, not obtaining success on the part of the interested parties. The method used in the elaboration of this article was the inductive one and the method of procedure was the monographic one. The data collection was through the technique of bibliographic research. The Final Considerations bring in their core aspects more relevant to the subject, as well as the proof or not of the basic hypothesis.
Keywords: Colonization. Forest Code. Permanent preservation area. Master plan of construction.
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