O VOTO ABUSIVO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Data de postagem: Nov 20, 2019 7:25:57 PM

Larissa Ludvig

Daniel Mayerle

Resumo

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o voto abusivo de credores na aprovação do plano de recuperação judicial. A atual lei de falência e recuperação não trata desse assunto, porém a proposta de reforma cria artigos específicos tratando das hipóteses de abusividade, pois sendo a assembleia geral formada por classes de credores, pode ocorrer que uma dessas classes vote gerando resultados negativos para o devedor com a intenção obter vantagem ilícita ou simplesmente a quebra. O método de pesquisa utilizado para a elaboração do presente trabalho foi o indutivo com a pesquisa bibliográfica.

Palavras-Chave: Recuperação judicial. Voto abusivo. Credores.

Abstract

The purpose of this article is to discuss the abusive vote of creditors in the approval of the judicial recovery plan. The current bankruptcy and recovery law does not address this issue, but the reform proposal creates specific articles dealing with hypotheses of abuse, since the general assembly is composed of classes of creditors, it may occur that one of these classes vote generating negative results for the debtor with the intention of gaining illicit advantage or simply the break. The research method used to elaborate the present work indutiv and bibliographical research, as well as the use of excerpts from academic publications published on the Internet

Keywords: Judicial recovery. Abusive vote. Creditors.

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