O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO: Uma análise da decisão do Recurso TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064
Data de postagem: Sep 06, 2017 5:55:15 PM
Fabrisia Franzoi
Resumo
O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ao julgar o recurso TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 impactou a comunidade jurídica ao decidir que as convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil e em vigor, não devem ser reconhecidas legalmente, quando já existe norma interna regulamentando determinado direito. Tal decisão contrariou entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 466.343-1/SP, em que o STF decidiu que os tratados internacionais de direitos humanos que forem ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre as normas domésticas menos benéficas. Analisou-se o fundamento utilizado pelo TST para decidir o caso concreto, bem como os artigos constitucionais aplicáveis ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Palavras chave: Tribunal Superior do Trabalho. Supremo Tribunal Federal. TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. Tratado Internacional do Trabalho. Direitos Humanos.
Riassunto
Il Tribunale del Lavoro ha recentemente Superiore per giudicare la risorsa TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 influenzato la comunità giuridica per decidere che le convenzioni internazionali sul lavoro ratificate dal Brasile e in vigore, non dovrebbero essere riconosciuti legalmente, quando c'è già una norma interna che regola particolare diritto. Questa decisione contraddetto la comprensione già pacificata dalla Corte Suprema nel processo di ricorso straordinario RE 466.343-1 / SP, in cui la Corte Suprema ha deciso che i trattati internazionali sui diritti umani che sono stati ratificati dal Brasile, prevalgono sulle norme nazionali meno favorevoli. Analizzato il fondamento usato da TST per decidere il caso, così come gli articoli costituzionali applicabili al diritto internazionale dei diritti umani.
Parole chiave: Tribunale del Lavoro Superiore. Tribunale federale. TST-E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. Trattato internazionale del Lavoro. Diritti umani.