O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ENUNCIADO NO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Data de postagem: Sep 02, 2014 7:36:24 PM
Saul José Busnello
Ana Paula Schneider Lucion de Lucas
Resumo
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante à aplicação do princípio da função social do contrato no Direito Civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente, concluir pela possibilidade da revisão judicial dos contratos ante à aplicação do princípio da função social do contrato, que preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa. O método de pesquisa utilizado para a elaboração do presente artigo foi a pesquisa bibliográfica.
Palavras-Chave: Código Civil brasileiro. Contrato. Função social. Função social do contrato.
Abstract
This article aims to search, analyse and describe the predominant doctrinal understanding about the possibility of judicial review of contracts considering the application of the principle of social function of contract in Brazilian Civil Law. Based on the conceptual aspects of contract and social function, there was an analysis of the article 421 of the brazilian Civil Code to finally conclude the possibility, of judicial review of contracts considering the application of the principle of social function of the contract, that searchs the balance between individual rights and social interests, to obtain a legal contractual relationship in fact fair. The research method used for the preparation of this article was the bibliographic research.
Keywords: Brazilian Civil Code. Contract. Social function. Social function contract.