ANÁLISE DO REGIME JURÍDICO DO ICMS APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Data de postagem: Sep 03, 2014 12:14:7 PM
Matias Furtado dos Santos
Resumo
Busca-se neste artigo científico analisar sobre o ICMS, sobretudo, compreender o regime jurídico distinto aplicável às operações de circulação de mercadorias e da prestação de serviços de transporte. Com esse propósito, adentraremos na análise da teoria geral das obrigações e, de forma especial, em relação ao objeto de dar e de fazer delineado no Direito Civil, a fim de possamos compreendermos a diferença entre a natureza jurídica e especificações das operações de circulação de mercadorias e o da prestação de serviços de transporte cujas hipóteses de incidência tributária e regime jurídico do ICMS não são semelhantes e, por isso, não podem ser confundidas.
Palavras-Chave: Teoria das Obrigações de Dar e de Fazer. Obrigação Tributária do ICMS: Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte. Regime Jurídico.
Abstract
We seek to analyze this scientific article about the ICMS, mainly to understand the distinct legal regime applicable to the operations of movement of goods and the provision of transport services. For this purpose, adentraremos the analysis of the general theory of obligations and, particularly, in relation to the object of giving and making outlined in Civil Law, so we can understand the difference between legal and operations specifications circulation goods and the provision of transport services whose chances of legal and tax incidence of GST are not similar and, therefore, can not be confused.
Keywords: Theory of Bonds Give and Make. ICMS Tax Obligation: Circulation of Goods and Services Transport. Legal Regime.