A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
Gabriela Enelis Rengel Cota
Franciane Hasse
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – lei n. 13.709 - disciplina, de forma específica, o tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Essa temática é bastante contemporânea considerando a intensa propagação de informações na Internet, cujo acesso é facilitado pelo uso de ferramentas de busca disponíveis na rede. Partindo de tais premissas, este artigo teve por objetivo abordar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no ordenamento jurídico brasileiro. O método de abordagem utilizado foi o indutivo; o método de procedimento, o monográfico. O levantamento de dados foi por meio da técnica da pesquisa bibliográfica. Constatou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil, foi fortemente influenciada pelo General Data Protection Regulation, que é o regulamento europeu sobre a proteção de dados. No mais, foi possível perceber que a proteção de dados poderá ser inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrará em total vigor em agosto de 2021, no Brasil.
Palavras-Chave: Internet. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasil.
Abstract
The Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - law no. 13,709 - specifically regulates the processing of personal data of Brazilian citizens. This theme is very contemporary considering the intense propagation of information on the Internet, whose access is facilitated by the use of search tools available on the network. Based on these premises, this article aimed to address the main aspects of the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais in the Brazilian legal system. The approach method used was inductive; the method of procedure, the monographic. The data was collected using the technique of bibliographic research. It was found that the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais in Brazil was strongly influenced by the General Data Protection Regulation, which is the European regulation on data protection. In addition, it was possible to see that data protection could be included in the Constitution of the Federative Republic of Brazil as a fundamental right. The Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais will enter into force in August 2021, in Brazil.
Keywords: Internet. General Law for the Protection of Personal Data. Brazil.