A NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO?
Data de postagem: Apr 08, 2015 12:0:2 PM
Danilo Nogueira Marra
Resumo
O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é impossível não reconhecer traços de ação autônoma. O presente trabalho procura averiguar se o recurso contra diplomação pode ou não ser considerado espécie de recurso. Para tanto, o esforço inicial consistiu na revisão das principais proposições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Esse levantamento foi subsidiado pelo exame dos elementos constitutivos do RCED e dos fundamentos da teoria geral dos recursos, e por um breve estudo sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em seara processual eleitoral. A investigação corrobora a hodierna postura majoritária que considera o RCED tipo de ação cível-eleitoral.
Palavras-Chave: Recurso contra Expedição de Diploma. Natureza Jurídica. Recurso.
Abstract
The appeal against certification of candidates (hereinafter ‘AACC’) aims at revoking the certificate of those candidates who have incurred in supervening circumstance that may rupture their existing legal relationship in order to ensure the legitimacy of the election. Regardless of the fact that the Brazilian Federal Constitution and the Electoral Code have assigned the term ‘appeal’ to this institute, doctrinal arguments tend to disagree with its legal nature by stating that even though if the AACC’s procedure is conducted as if it were an ordinary appeal, it is impossible not to recognize elements of an authentic action. This work intends to determine if this electoral instrument may or may not be considered a type of appeal. Therefore, a review of several doctrinal and jurisprudential arguments was held on this theme. This survey was aided by the examination of AACC’s constituent elements and the main characteristics of civil appeals, including a brief study on the subsidiary application of the Code of Civil Procedure on electoral procedural sphere. The conclusion supports today's legal understanding which considers AACC an action.
Keywords: Appeal Against Certification of Candidates. Legal Nature. Appeal.