TEORIA DO CONTRATUALISMO PROCESSUAL SOB A ÓTICA DA LEI Nº 13.105/2015
Alan Iago Kistner
Saul José Busnello
Resumo
O presente artigo propõe-se a analisar a teoria do contratualismo processual, tendo como objetivo realizar um estudo sobre a discricionariedade normativa para que as partes optem, através de direitos disponíveis, pela contratação de um processo, assim proporcionado pela Lei nº 13.105/2015. Busca-se, com a análise deste instrumento jurídico, demonstrar a faculdade legal de alterar as normas processuais, estabelecendo procedimento próprio, o que evidencia a valoração da vontade das partes e, propriamente, do pacta sunt servanda. Para tanto, usar-se-á um comparativo entre a previsão legal do Código de Processo Civil Brasileiro contemporâneo e a historicidade dos negócios jurídicos, com o intuito de constatar a evolução do direito com base na transformação histórica e social. Nesta linha de raciocínio, o Estado é meio pelo qual as partes buscam a resolução do conflito, no entanto, a forma procedimental é previamente estabelecida, cabendo ao Estado o dever de coibir eventual desigualdade contratual. O método de investigação utilizado foi o indutivo e a técnica de pesquisa fora bibliográfica
Palavras-Chave: Código de Processo Civil. Contratualismo. Processo. Procedimento. Vontade.
Abstract
The following article is supposed to analyse the processual’s contratualism theory, the objective is to make a study about the legal discricionarity to the parts choose, throught the available rights, by contracting a process, as provided by Law 13.105 / 2015. With the analysis of this legal instrument, it is sought to demonstrate the legal power to change the procedural rules, establishing its own procedure, which evidences the assessment of the will of the parties and, properly, the pacta sunt servanda. To do so, a comparison will be made between the legal prediction of the contemporary Brazilian Civil Procedure Code and the legal business, in order to verify the evolution of law based on historical and social transformation. In this line of reasoning, the State is the way where the parties seek to resolve the conflict, however, the procedural form is previously established, and it is the duty of the State to restrain eventual contractual inequality. The research method used was the inductive one and the research technique was bibliographical.
Keywords: Civil Procedure Code. Contractualism. Process. Procedure. Will.