Rafaela de Assunção
Carlos Roberto Claudino dos Santos
Resumo
A saúde é direito de todos, e a legislação brasileira assegura inúmeros benefícios a pessoa com câncer, que pode ter um tratamento extenso e demorado. Recente atualização legislativa prevê o Estatuto da Pessoa com Câncer que estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas nessa situação, e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer, sem excluir direitos já resguardados em outras legislações. Por exemplo, a lei dos 60 dias que ajusta um prazo máximo para o tratamento após o diagnóstico, ou o direito ao saque do FGTS. Outra legislação esparsa muito importante é o benefício do auxílio-doença e a possível aposentadoria por invalidez que garante um saláriomínimo para aquele que se encaixar no programa. E para a pessoa que não se encaixar, a possibilidade de requerer o Benefício de Prestação Continuada - BPC, também garantindo um salário-mínimo a pessoa com câncer de baixa renda, bem como o amparo na isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de benefício desses programas de auxílio. O Sistema Único de Saúde - SUS, do governo federal, disponibiliza medicamentos de forma gratuita e transporte fora do domicílio para aquele que precisa no seu tratamento. Prioridade na tramitação de processos é garantido pelo novo Código de Processo Civil e a possibilidade de fazer parte de um programa de medicamentos experimentais é outra inovação que abre possibilidades de tratamentos inovadores a pacientes com câncer
Palavras-chave: Saúde. Câncer. Direito.
Abstract
Health is everyone's right, and Brazilian legislation ensures numerous benefits for people with cancer, who can have extensive and time-consuming treatment. A recent legislative update provides for the Statute of the Person with Cancer, which establishes essential principles and objectives for the protection of the rights of the person with cancer and the implementation of public policies to prevent and combat cancer, without excluding rights already protected in other legislation. For example, the 60-day law that sets a maximum period for treatment after diagnosis, or the right to withdraw the FGTS. Another very important sparse legislation is the benefit of sick pay and the possible disability retirement that guarantees a minimum wage for those who fit into the program. And for the person who does not fit in the possibility of applying for the continuing benefit benefit – BPC. benefit, also guaranteeing a minimum wage to low-income people with cancer, as well as support in the income tax exemption on the amounts received as a benefit from these aid programs. The federal government's Health Unic System - SUS provides medication for free and transportation outside the home for those who need it for their treatment. Priority in processing cases is guaranteed by the new Civil Procedure Code and the possibility of being part of an experimental drug program is another innovation that opens up possibilities for innovative treatments for cancer patients.