A REPARAÇÃO DE DANOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE FRENTE AO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO
Jaine da Costa
Sandra Angélica Schwalb Zimmer
Resumo
O presente artigo científico tem como objeto analisar a possibilidade de fixação e reparação por danos morais nas relações de filiação em casos de devolução da criança ou adolescente após a adoção perfeita. Em vista disso, o presente trabalho busca percorrer o processo de adoção no âmbito da legislação brasileira que, diante do tema aqui tratado, são trazidos os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos e melhor interesse e proteção integral da criança e do adolescente como fundamento. Ainda, no contexto da responsabilidade civil paterna/materna, busca-se estabelecer quais os pressupostos imprescindíveis para reparar a conduta comissiva dos pais adotivos em desfavor do(a) filho(a). A devolução/desistência é uma construção jurisprudencial realizada através da ação rescisória, quando constatada uma das situações constantes no rol do artigo 966 do Código de Processo Civil, ou pela destituição do poder familiar, esta última sendo a hipótese que culmina na reparação por danos morais. Considera-se ao final que a medida de reparação pecuniária por desistência da adoção perfeita pode ser imposta aos pais adotivos, pois o próprio ato de devolver o(a) filho(a) traz em seu bojo a inexistência de vínculos afetivos e parentais entre o filho e os pais adotivos, e esta ideia de não pertencimento na criança e no adolescente causa abalo psicológico de grande monta no filho devolvido, além de prejuízos à uma nova possibilidade de adoção. O método utilizado na elaboração desse artigo científico foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Civil e do Direito Processual Civil.
Palavras-Chave: Adoção. Danos morais. Devolução. Reparação. Responsabilidade civil.
Abstract
This Scientific Article aims to analyze the possibility of fixing and repairing moral damages in the affiliation relashionships in cases of returning the child or adolescent after the adoption. In light of this, the present paper seeks to go through the adoption process within the scope of Brazilian legislation, which, in view of the theme discussed here, brings the principles of the dignity of the human person, equality among children and the best interest and integral protection of children and adolescents as a foundation. Still, in the context of paternal/maternal civil liability, it is sought to establish which are the essential assumptions to repair the commissive conduct of the adoptive parents in disadvantage of the child. The return/withdrawal is a jurisprudential construction carried out through rescissory action, when one ot the situations listed on the article 966 of the Civil Procedure Code is found, or by the dismissal of family power, the latter being the hypothesis that culminates in the reparation for moral damages. In the final considerations, it is demonstrated that the financial reparation measure for withdrawal of perfect adoptions canbe imposed on the adoptive parents, since the act of returning the child emphasizes the lack of affective and parental bonds between the child and the adoptive parent, which illustrates the idea of not belonging to the child or adolescent and, consequently, causes psychological damage to the returned child, in addition to losses to a new possibility of adoption. The method used in the elaboration of this Course Workwas hermeneutics and the method of procedure was monographic. The data was collected using the bibliographic research technique. The branch of study is in the area of Civil Law and Civil Procedure Law.
Keywords: Adoption. Moral damages. Devolution. Repair. Civil responsability.