Data de postagem: Nov 26, 2018 10:57:25 PM
Fernanda Fiamoncini
Rubia Fiamoncini Bértoli
Patrícia Pasqualini Philippi
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Justiça Restaurativa como método alternativo à jurisdição penal tradicional, por meio da apreciação do seu conceito e de sua evolução histórica no Brasil, sem deixar de mencionar, evidentemente, os documentos que a ONU e a União Europeia elaboraram e que serviram de inspiração para a aplicação do método, no Direito Brasileiro. O enfoque foi dado, todavia, à Resolução no 225 de 2016, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. O documento inovador trata, minuciosamente, da Justiça Restaurativa, de maneira a oportunizar sua adoção efetiva, nas Comarcas e Tribunais do Brasil. Como o único documento que dispõe sobre a matéria é a referida Resolução, discorreu-se sobre o Conselho Nacional de Justiça e sobre o ativismo judicial por ele eventualmente incentivado, tendo em vista a expedição de resoluções que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são de competência privativa da União (penal e processual penal). Discorreu-se, nesse sentido, sobre os motivos que levam um órgão administrativo do Poder Judiciário a “invadir” a competência de outro órgão e inovar ao ponto de mudar a política judiciária nacional. Quanto à metodologia, utilizou-se: método de abordagem indutivo; método de procedimento monográfico; técnica de pesquisa bibliográfica.
Palavras-Chave: Justiça Restaurativa. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 225 de 2016. Ativismo judicial.
Abstract
This paper intends to analyze the Restorative Justice as an alternative method to the traditional penal jurisdiction, through the appreciation of its concept and its historical evolution in Brazil, without forgetting to mention the documents which ONU and European Union have created and were an inspiration to the application of the method in the Brazilian Law. However, the Resolution 225 from 2016, edited by the Brazilian National Council of Justice, was the focus of the text. The innovative document approaches the Restorative Justice meticulously, in order to opportunize its effective adoption in Brazilian judicial districts and tribunals. Since there is no other document approaching this theme besides the previously mentioned resolution, this paper discoursed upon the Brazilian National Council of Justice and the judicial activism, sometimes committed by this entity, in the face of the expedition of resolutions which are exclusive competence of the Union (criminal and criminal procedure) according to 1988 Brazilian Federal Constitution. In this sense, this text discussed about the reasons that induced an administrative entity from Judicial Power to invade the competence of another entity and to be innovative, which changed the national judicial policy. The inductive approach and monographic proceedings were used as methods and the data survey was made through the bibliographic research technique.
Keywords: Restorative Justice. Brazilian National Council of Justice. Resolution 225 from 2016. Judicial Activism.