Janaína Pereira de Jesus
Thuany Caroline Adriano
Carlos Roberto Claudino dos Santos
Resumo
A transmissão da titularidade de determinados bens, direitos e obrigações em razão da morte, é considerada, no sistema jurídico brasileiro, como: sucessão, a qual é regulada pelo Código Civil vigente. Daí, para o direito, a sucessão é dividida em legítima, decorrente de lei, e testamentária, decorrente da vontade, não prevalecendo uma sobre a outra, ao mesmo que possibilita à coexistência. Partindo dessas considerações, não esquecendo de apresentar os herdeiros legítimos, necessários e testamentários, o artigo avança para analisar o conceito de parentesco e filiação, os quais sofreram alterações na sua interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988. Para melhor compreender, buscou-se apresentar a filiação socioafetiva. Essa, não está disciplinada expressamente em nosso ordenamento jurídico, porém é completamente aceita pela jurisprudência e doutrina, já que a relação de afeto e convivência cumpre com a função social de família. Por fim, de forma breve, tratou-se do direito de sucessão nos casos de filiação socioafetiva, em que prevalece o princípio da igualdade entre os filhos. Ademais, além de receber a herança dos pais socioafetivos, é possível receber a herança dos pais biológicos, uma vez que a multiparentalidade já é reconhecida.
Palavras-Chave: Sucessão. Filiação socioafetiva. Herança.
Abstract
The transfer of ownership of certain assets, rights and obligations due to death is considered, in the Brazilian legal system, as: succession, which is regulated by the Civil Code in force. Hence, for the law, succession is divided into legitimate, arising from the law, and testamentary, arising from the will, with one not prevailing over the other, with the possibility of coexistence. Based on these considerations, not forgetting to present the legitimate, necessary and testamentary heirs, the article advances to analyze the concept of kinship and filiation, which underwent changes in their interpretation with the advent of the Federal Constitution of 1988. presenting socio-affective affiliation. This is not expressly disciplined in our legal system, but it is completely accepted by jurisprudence and doctrine, since the relationship of affection and coexistence fulfills the social function of the family. Finally, briefly, it was about the right of succession in cases of socio-affective affiliation, in which the principle of equality between children prevails. Furthermore, in addition to receiving the inheritance of socio-affective parents, it is possible to receive the inheritance of biological parents, since multiparenting is already recognized.
Keywords: Succession. Socio-affective affiliation. Heritage.