Larissa Ludvig
Daniel Mayerle
Resumo
O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o voto abusivo de credores na
aprovação do plano de recuperação judicial. A atual lei de falência e recuperação não trata
desse assunto, porém a proposta de reforma cria artigos específicos tratando das hipóteses
de abusividade, pois sendo a assembleia geral formada por classes de credores, pode ocorrer
que uma dessas classes vote gerando resultados negativos para o devedor com a intenção
obter vantagem ilícita ou simplesmente a quebra. O método de pesquisa utilizado para a
elaboração do presente trabalho foi o indutivo com a pesquisa bibliográfica.
Palavras-Chave: Recuperação judicial. Voto abusivo. Credores.
Abstract
The purpose of this article is to discuss the abusive vote of creditors in the approval of the
judicial recovery plan. The current bankruptcy and recovery law does not address this issue,
but the reform proposal creates specific articles dealing with hypotheses of abuse, since the
general assembly is composed of classes of creditors, it may occur that one of these classes
vote generating negative results for the debtor with the intention of gaining illicit advantage
or simply the break. The research method used to elaborate the present work indutiv and
bibliographical research, as well as the use of excerpts from academic publications published
on the Internet
Keywords: Judicial recovery. Abusive vote. Creditors. |
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