Daniel Mayerle
Marina da Silva
Resumo
Analisa o pedido de falência com base na impontualidade injustificada, fundamentada no
art.94, I da Lei 11.101/2005, tendo como pré-requisito o valor mínimo de 40 salários
mínimos, e a possibilidade de os credores reunirem-se em litisconsórcio ativo para atingir tal
valor.
Palavras-Chave: Impontualidade injustificada. Litisconsórcio. Protesto. Falência.
Abstract
Analyzes the bankruptcy petition based on unjustified lateness, based on art.94, I of Law
11.101 / 2005, with the prerequisite minimum of 40 minimum wages, and the possibility for
creditors to come together in joinder active to achieve that value.
Keywords: Unjustified lateness. Joinder. Protest. Bankruptcy.
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