A NECESSIDADE DO LITISCONSÓRCIO E DO PROTESTO ESPECIAL EM CASO DE FALÊNCIA PELO ART. 94, I DA LEI 11.101/2005

postado em 19 de out. de 2015 09:35 por Guilherme Francisco Casagrande   [ 19 de out. de 2015 10:22 atualizado‎(s)‎ ]
Daniel Mayerle
Marina da Silva

Resumo
Analisa o pedido de falência com base na impontualidade injustificada, fundamentada no art.94, I da Lei 11.101/2005, tendo como pré-requisito o valor mínimo de 40 salários mínimos, e a possibilidade de os credores reunirem-se em litisconsórcio ativo para atingir tal valor.

Palavras-Chave: Impontualidade injustificada. Litisconsórcio. Protesto. Falência.

Abstract
Analyzes the bankruptcy petition based on unjustified lateness, based on art.94, I of Law 11.101 / 2005, with the prerequisite minimum of 40 minimum wages, and the possibility for creditors to come together in joinder active to achieve that value.

Keywords: Unjustified lateness. Joinder. Protest. Bankruptcy.